ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1904/2025
LEI MUNICIPAL 1.904 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.904/2025
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 18.980,00 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais), conforme descrição abaixo:
07.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CONV.ESTADO
2.276 SUS GAUCHO P/COFIN.TRANSP.SANITARIO ELETIVO INTERMUNICIPAL
411- 3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.600,00
443 - 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ R$ 10.380,00
1.621.0000.0621
TOTAL: R$ 18.980,00
Art. 2º - Servira de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os recursos a saber:
a) Auxilio e Convenio oriundo do programa de governo Estadual, SUS GAUCHO p/cofinanciamento transporte intermunicipal celetivo, cfe portaria ses 976/2025, na fonte de recursos 621 –no valor de R$ 18.980,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE EM 05 DE DEZEM BRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:00630267