ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE VERDE

Administração e Planejamento

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE LEI Nº 2.279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”

 

CARLOS GUSTAVO SCHUCH, Prefeito Municipal de Vale Verde, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE VERDE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

CARLOS GUSTAVO SCHUCH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

NORTON GABRIEL STUMM

Secretário de Finanças, Indústria e Comércio 


Publicado por:
Bruna Toillier de Souza
Código Identificador:00906B2C