ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.436, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO “FORMAÇÃO DA NOVA GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR 2020-2023”.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “FORMAÇÃO DA NOVA GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR 2020-2023”, promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, a realizar-se de 04 a 18 de dezembro de 2019, neste Município.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 6.000,00 (seis mil reais), e destina-se a:
- Contratação de dois profissionais assistentes sociais - 20 horas: R$ 3.500,00
- Materiais de consumo: R$ 2.500,00
TOTAL DO PROJETO R$ 6.000,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECR MUN DE DESELVO SOCIAL, HABIT E LONG
5 - FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.128.0100.2188.0000 2010 - RECURSO FMDCA
3.3.3.9030.00 – MATERIAL DE CONSUMO - 3836
3.3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3828
3.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3829
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:00A27E3A