ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.519, DE 12 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.519, DE 12 DE MAIO DE 2020.

 

ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera o inciso IV do Art. 2º da Lei Municipal nº 6.108, de 05 de junho de 2012 que dispõe sobre o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, com a finalidade de adequar os índices de contribuição previdenciária patronal de 25,89% para 22,77%, passando o respectivo inciso a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

IV -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 22,77%, durante o exercício financeiro de 2021." (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do 1º dia janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 12 de maio de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI, 

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:00A6507A