ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2580/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, Credito Especial e Suplementar por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.120000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica - Demais Servidores
Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Detalhamento: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção – (Rede Bem Cuidar)
Conta: 2676
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................R$ 51.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Detalhamento: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção - (OFICINAS)
Conta: 2673
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS |
4011 Atenção Básica (Rede Bem Cuidar) |
R$ 51.000,00 |
|
2
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1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS |
4011 Atenção Básica (OFICINAS) |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 101.000,00 |
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Art. 3º - Fica aberto CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 081220420.2.140000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Trabalho e Assist. Social Fonte....: 1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 2777
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 13.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 081220420.2.140000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Trabalho e Assist. Social Fonte....: 1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 693
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 13.000,00
Art. 5º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
Conta: 2778
Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 1.000,00
Conta: 2779
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 35.600,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 2662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1227 FMCA - Criança e Adolescente - Aporte Re
Conta: 2570
Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 1.000,00
Conta: 2571
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 35.600,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 27 de julho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:00AF02A1