ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.024, DE 06 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 6.024, DE 06 DE MAIO DE 2025

 

"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para inclusão de ação da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, relativo à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e dá outras providências".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025, a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade.

Ação: 2.301

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção Lei Aldir Blanc

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

-

 

-

 

-

 

1

2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022

 

-

 

-

 

-

 

323.188,75

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação:

 

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade.

Ação: 2.301

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção Lei Aldir Blanc

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

Metas

Fonte de

Custo Previsto em R$

 

2025

(Físicas)

 

1

Financiamento

(Recursos)

2.719 –

Transferência s da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à

Cultura – Lei n° 14.399/2022

TOTAL

 

323.188,75

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encarg os Sociais

Juros e Encarg os

da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investi mentos

Invers ões Finan c.

Amort ização da Dívida

 

 

 

323.188,75

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 323.188,75 (Trezentos e vinte e três mil cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), como segue:

 

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0108 – Promovendo Cultura e Festividade.

Ação: 2.301

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção Lei Aldir Blanc

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: unidade

Rubrica: 3.3.90.31.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022

Valor: 64.000,00

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022

Valor: 64.000,00

Rubrica: 3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022

Valor: 64.000,00

Rubrica: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições

Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022

Valor: 64.000,00

Rubrica: 3.3.60.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas.

Recurso: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022

Valor: 67.188,75

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o Superávit Financeiro do Recurso - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022 (2.719) no valor de R$ 323.188,75 (Trezentos e vinte e três mil cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 06 de Maio de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração

 

Publicada em: 09/05/2025


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:00BE455C