ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.648, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a alienar Imóvel de Propriedade do Município de São Leopoldo passando da Classe de “Bem Público” destinado a área verde, para a Classe de “Bem Dominical”.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade abaixo descrito para finas de regularizar o acordo judicial da Ação Civil Pública nº 033/1.05.00010838-5, homologado pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/ RS.

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Fazenda São Borja, lugar denominado Residencial Casa Blanca, na quadra 3242 da planta geral da cidade, composto do lote 01, com área superficial de 957,76m2, sendo parte desta área Área de Proteção Permanente (APP) de 630,74m2, no quarteirão indefinido Formado Pelas Ruas Alfredo Adolfo Cassel, Sem Denominação e uma sanga, medindo de frente 18,39m ao Nordeste no alinhamento da Rua Alfredo Adolfo Cassel, lado par, 5,80m ao Suleste na divisa com o Lote 02 de propriedade do Município de São Leopoldo, 5,61m ao Nordeste na divisa com o lote 02 do Município de São Leopoldo, 5,03m ao Suleste na divisa com o lote 02 do Município de São Leopoldo, 2,31m ao Nordeste na divisa com o lote 02 do Município de São Leopoldo, 5,24m ao Suleste na divisa com o Lote 02 do Município de São Leopoldo, 9,54m ao Norte na divisa com o lote 02 do Município de São Leopoldo, 4,00m ao Suleste com o lote 03 do Município de São Leopoldo, 0,88m ao Sul com o lote 03 do Município de São Leopoldo, 14.70m ao Suleste na divisa com o lote 03 do Município de São Leopoldo, 46,11m ao Sudoeste em linha quebrada com uma sanga, e 22,06m ao Noroeste na divisa com o imóvel de Rotary Clube de São Leopoldo, distando a face Nordeste/Suleste 87,39m da esquina da Rua sem Denominação. Matricula nº 110.972 do Registro de Imóveis de São Leopoldo.

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Fazenda São Borja, lugar denominado Residencial Casa Blanca, na quadra 3242 da planta geral da cidade, composto do lote 02, com área superficial de 218,81m2, no quarteirão indefinido Formado Pelas Ruas Alfredo Adolfo Cassel, Sem Denominação e uma sanga, medindo 13,22m de frente ao Nordeste no alinhamento da Rua Alfredo Adolfo Cassel, lado par, 20,14m ao Suleste na divisa com o lote 03 do Município de São Leopoldo, 9,54m ao Sul na divisa com o lote 01 do Município de São Leopoldo, 5,24m ao Noroeste com o lote 01 do Município de São Leopoldo, 2,31m ao Sudoeste com o lote 01 do Município de São Leopoldo, 5,03m ao Noroeste na divisa com o lote 01 do Município de são Leopoldo, 5,61m a Sudoeste com o lote 01 do Município de São Leopoldo, 5,80m ao Noroeste com o lote 01 do Município de São Leopoldo, distando a face Nordeste/Suleste 74,17m da esquina da Rua sem Denominação. Matricula nº 110.973 do Registro de Imóveis de São Leopoldo.

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Fazenda São Borja, lugar denominado Residencial Casa Blanca, na quadra 3242 da planta geral da cidade, composto do lote 03, com área superficial de 590,84m2, sendo parte desta área Área de Proteção Permanente (APP) de 242,81m2, no quarteirão indefinido Formado Pelas Ruas Alfredo Adolfo Cassel, Sem Denominação e uma sanga, medindo de

 

frente 13,24m ao Nordeste no alinhamento da Rua Alfredo Adolfo Cassel, lado par, 43,90m a Suleste com o lote 04 do Município de São Leopoldo, 15,22m ao Sudoeste em linha quebrada com uma saga, 14,70m ao Noroeste com o lote 01 do Município de São Leopoldo, 0,88m ao Norte com o lote 01 do Município de São Leopoldo, 24,14m ao Noroeste com os lotes 01 e 02 ambos do Município de São Leopoldo, distando a face Nordeste/Suleste 74,17m da esquina da Rua sem Denominação. Matricula nº 110.974 do Registro de Imóveis de São Leopoldo.

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Fazenda São Borja, lugar denominado Residencial Casa Blanca, na quadra 3242 da planta geral da cidade, composto do lote 04, com área superficial de 647,46m2, sendo parte desta área Área de Proteção Permanente (APP) de 259,17m2, no quarteirão indefinido Formado Pelas Ruas Alfredo Adolfo Cassel, Sem Denominação e uma sanga, medindo de frente 13,26m ao Nordeste no alinhamento da Rua Alfredo Adolfo Cassel, lado par, 50,73m ao Suleste com o lote 05 do Município de São Leopoldo, 17,61m ao Sudoeste em linha quebrada com uma sanga, 43,90m ao Noroeste na divisa com o lote 03 do Município de São Leopoldo, distando a face Nordeste/Suleste 47,67m da esquina da Rua sem Denominação. Matricula nº 110.974 do Registro de Imóveis de São Leopoldo.

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Fazenda São Borja, lugar denominado Residencial Casa Blanca, na quadra 3242 da planta geral da cidade, composto do lote 05, com área superficial de 4.397,03m2, sendo parte desta área Área de Proteção Permanente (APP) de 2.182,00m2, no quarteirão indefinido Formado Pelas Ruas Alfredo Adolfo Cassel, Sem Denominação e uma sanga, medindo de frente 27,75m ao Nordeste no alinhamento da Rua Alfredo Adolfo Cassel, lado par, 13,43m ao Suleste com o lote 06 do Município de São Leopoldo, 8,32m ao Leste com o lote 06 do Município de São Leopoldo, 17,95m ao Nordeste com o lote 06 do Município de São Leopoldo, 100,11m ao Suleste no Alinhamento da Rua sem Denominação, lado impar, 81,80m ao Sudoeste em linha quebrada com uma sanga, 50,73m ao Noroeste com o lote 04 do Município de São Leopoldo, distando a face Suleste 19,92m da esquina da Rua Sem Denominação. Matricula nº 110.976 do Registro de Imóveis de São Leopoldo.

 

“UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Fazenda São Borja, lugar denominado Residencial Casa Blanca, na quadra 3242 da planta geral da cidade, composto do lote 06, com área superficial de 400,35m2, sendo parte desta área Área de Proteção Permanente (APP) de 94,87m2, no quarteirão indefinido Formado Pelas Ruas Alfredo Adolfo Cassel, Sem Denominação e uma sanga, medindo de frente 19,93m ao Nordeste no alinhamento da Rua Alfredo Adolfo Cassel, lado par, 18,89m ao Suleste no alinhamento de uma Rua Sem Denominação, lado impar, 17,95m ao Sudoeste com o lote 05 do Município de São Leopoldo, 8,32m ao Oeste com o lote 05 do Município de São Leopoldo, 13,43m ao Noroeste com o lote 05 do Município de são Leopoldo. Matricula nº 110.974 do Registro de Imóveis de São Leopoldo.

 

Art. 2º. Constituem objeto da presente Lei os imóveis constantes das matriculas 110.972, 110.973, 110.974, 110.975, 110.976 e 110.977, de memorial descritivo e planta de desmembramento de lotes, apresentados no anexo I, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. O preço de cada lote será o resultado do valor apurado pela comissão de avaliação do Município, conforme consta no anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º. O prazo para pagamento será de 240 meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser antecipado pelo regularizado.

 

Parágrafo único. A correção do contrato será pela UPM Municipal ou a que vier a ser substituída.

 

Art. 5º.Os imóveis resultados do desmembramento da matricula 23.461 de propriedade do Município. Autorizados a venda, somente poderão ser adquirido pelos possuidores na data do acordo da ação

 

judicial da Ação Civil Pública nº 033/1.05.00010838-5, homologado pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/ RS.

 

§ 1º. Em caso de falecimento do possuidor, o imóvel poderá ser adquirido pelos seus sucessores.

 

§ 2º. Nenhum adquirente poderá comprar mais de um lote, em projetos com as mesmas características, promovido pelo Município.

 

§ 3º. O imóvel não poderá ser vendido pelo adquirente antes da liquidação do contrato.

 

Art. 6º. As áreas de proteção ambiental APP serão de responsabilidade do adquirente, sendo vedada qualquer construção.

 

Art. 7º. Fica estabelecido o prazo de 180 dias para que os adquirentes dos lotes regularizem suas construções, após esse prazo será aplicado as sanções previstas no código de obras do município e suas leis correlatas.

 

Parágrafo único. O prazo poderá ser estendido pelo Município, a pedido do requerente devidamente justificado.

 

Art. 8º. Em caso de inadimplência pelo regularizado por período superior a 180 dias o imóvel alienado, o imóvel retornará ao domínio do Município.

 

Art. 9º. O imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, será devido pelos adquirentes a partir da assinatura do contrato.

 

Parágrafo único. As alienações realizadas com base na presente lei ficarão isentas de imposto de transferências de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 10.O valor arrecadado com a alienação será recolhido ao Caixa Único do Município.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:00CDB03A