ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 092/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso, a gestão e a disponibilização das imagens provenientes do sistema de videomonitoramento instalado nas unidades municipais, especialmente nas unidades educacionais e demais prédios públicos;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709/2018;
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Administração Municipal, o acesso, a gestão e a disponibilização das imagens provenientes do sistema de videomonitoramento das unidades municipais.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação e Segurança Pública, Sr. Alan Júnior da Rosa, como responsável pela gestão institucional do sistema de videomonitoramento.
§1º Compete ao responsável:
I – autorizar, controlar e supervisionar o acesso às imagens;
II – coordenar a disponibilização de imagens aos órgãos municipais;
III – zelar pelo cumprimento das normas legais e de segurança da informação;
IV – assegurar a conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 3º O acesso às imagens do sistema de videomonitoramento somente será permitido mediante:
I – solicitação formal por meio de memorando físico, devidamente assinado pelo Secretário da pasta solicitante;
II – encaminhamento do memorando ao Departamento de Tecnologia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
§1º Fica vedada a solicitação informal por quaisquer meios, inclusive verbal, telefônico, digital ou equivalente.
Art. 4º As imagens somente poderão ser disponibilizadas:
I – à Secretaria diretamente relacionada aos fatos ou eventos objeto da solicitação;
II – dentro dos limites de competência da pasta solicitante.
§1º É vedada a solicitação de imagens relativas a outras Secretarias.
§2º É proibido o acesso a imagens que não guardem relação direta com as atribuições institucionais da Secretaria solicitante.
Art. 5º O tratamento de dados decorrente do sistema de videomonitoramento observará integralmente a Lei nº 13.709/2018, especialmente quanto:
I – aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e responsabilização;
II – ao tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas;
III – ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública;
IV – à adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas;
V – ao registro das operações de tratamento de dados.
Parágrafo único. O acesso às imagens deverá observar estritamente a finalidade pública, sendo vedado qualquer uso indevido ou desvio de finalidade.
Art. 6º O acesso às imagens será individual, pessoal e intransferível, mediante credenciais específicas e controladas.
§1º É expressamente proibido ao servidor:
I – baixar, copiar ou armazenar imagens em dispositivos locais;
II – realizar gravações de tela;
III – tirar fotografias ou capturas de tela;
IV – compartilhar imagens com terceiros, internos ou externos;
V – utilizar as imagens para fins pessoais, políticos ou alheios ao interesse público.
Art. 7º O servidor que tiver acesso às imagens assume responsabilidade direta pelo uso adequado das informações, podendo responder civil, administrativa e penalmente por qualquer uso indevido.
§1º O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, podendo incluir:
I – instauração de sindicância administrativa;
II – abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), quando aplicável;
III – aplicação das sanções previstas na legislação vigente;
IV – eventual responsabilização civil e penal.
Art. 8º Todos os acessos às imagens serão registrados e auditáveis, competindo ao Departamento de Tecnologia manter controle rigoroso dos acessos concedidos.
Art. 9º Qualquer problema técnico identificado nos equipamentos ou no sistema de videomonitoramento deverá ser comunicado imediatamente ao Departamento de Tecnologia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação para as providências cabíveis.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 17 dias do mês de Março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:00D2DB82