ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.441/2019
LEI MUNICIPAL Nº 7.441, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 116.075.470,00 (cento e dezesseis milhões, setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta mil).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
45.412.665,55 |
67.023.130,35 |
112.435.795,90 |
|
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
11.750.617,59 |
6.414.991,78 |
18.165.609,37 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
2.794.506,91 |
2.794.506,91 |
|
Receita Patrimonial |
418.800,00 |
9.986.950,00 |
10.405.750,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
121.070,00 |
279.000,00 |
400.070,00 |
|
Transferências Correntes |
33.007.777,96 |
46.844.581,66 |
79.852.359,62 |
|
Outras Receitas Correntes |
114.400,00 |
703.100,00 |
817.500,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
10.203.309,80 |
10.203.309,80 |
|
Operações de Crédito Internas |
0,00 |
5.000.000,00 |
5.000.000,00 |
|
Operações de Crédito Externas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
3.262.107,42 |
3.262.107,42 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
1.941.202,38 |
1.941.202,38 |
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
6.892.328,46 |
6.892.328,46 |
|
Receita de Contribuições – Intraorç. |
0,00 |
6.892.328,46 |
6.892.328,46 |
|
Receita Patrimonial – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
176.000,00 |
13.279.964,16 |
13.455.964,16 |
|
.... |
|
|
|
|
TOTAL |
45.236.665,55 |
70.838.804,45 |
116.075.470,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 116.075.470,00 (cento e dezesseis milhões setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta mil).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 81.783.668,39 (oitenta e um milhões setecentos e oitenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 34.291.801,61 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e um reais e sessenta e um centavos);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
29.902.293,61 |
67.258.320,27 |
97.160.613,88 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
15.834.183,99 |
41.178.978,35 |
56.563.162,34 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações |
8.142.601,00 |
38.613.704,86 |
46.756.305,86 |
|
Intraorçamentárias |
7.241.582,99 |
2.565.273,49 |
9.806.856,48 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
399.500,00 |
0,00 |
399.500,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
14.118.609.62 |
26.079.341,92 |
40.197.951,54 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes Operações |
14.118.609,62 |
26.079.341,92 |
40.197.951,54 |
|
Intraorçamentárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
1.740.600,00 |
9.928.256,12 |
11.668.856,12 |
|
4.1 – Investimentos |
1.091.600,00 |
9.928.256,12 |
11.019.856,12 |
|
4.1 – Investimentos –Op.Intraorçamentárias |
1.091.600,00 |
9.928.256,12 |
11.019.856,12 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.2 – Inversões Financeiras – |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Op.Intraorçamentárias. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
649.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida – |
649.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Op.Intraorçamentárias. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
|
9.9 – Reserva de Contingência do RPPS |
|
6.746.000,00 |
6.746.000,00 |
|
TOTAL |
32.142.893,61 |
83.932.576,39 |
116.075.470,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 7.407/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 7407 de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Fica incluído o Programa abaixo descrito na Lei Municipal n° 7.034/2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis, para o período 2014/2017, com a seguinte redação:
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|||||||||
|
PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|||||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
|||||||
|
Em definição |
|
|
|||||||
|
OBJETIVO: |
Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações. |
||||||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Administração Pública |
||||||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
OE |
3.999 |
Reserva de Contingência |
Unid |
1 |
Executivo |
0,00 |
0,00 |
500.000,00 |
527.500,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
0,00 |
0,00 |
500.000,00 |
527.500,00 |
|||||
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|||||||||
|
PROGRAMA 9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
|||||||
|
Em definição |
|
|
|||||||
|
OBJETIVO: |
Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações. |
||||||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Administração Pública |
||||||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
OE |
3.999 |
Reserva de Contingência |
Unid |
1 |
Executivo |
- |
- |
6.746.000,00 |
7.117.030,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
- |
- |
6.746.000,00 |
7.117.030,00 |
|||||
|
PROGRAMA 0644 |
GESTÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SERVIDOR |
||||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
|||||||
|
Em definição |
|
|
|||||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor funcionamento do FAPS – Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores. |
||||||||
|
PÚBLICO-ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
||||||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNI D/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
OE |
2.014 |
Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor |
Fundo |
1 |
FAPS |
- |
- |
12.805.128,46 |
13.509.410,53 |
|
A |
2.194 |
Manutenção das Atividades FAPS - Fundo Aposent. e Pensão Servidor |
Fundo |
1 |
FAPS |
- |
- |
22.600,00 |
23.843,00 |
|
A |
2.178 |
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores Do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão Servidor |
Eventos |
5 |
FAPS |
- |
- |
6.700,00 |
7.068,50 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
- |
- |
12.834.428,46 |
13.540.322,03 |
|||||
Art. 16 Fica incluído o Programa abaixo descrito na Lei Municipal n° 7.407/2019, que dispõe obre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, com a seguinte redação:
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||||||
|
PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações. |
|||||
|
PÚBLICO- ALVO |
Administração Pública |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2020 |
|
OE |
3.999 |
Reserva de Contingência |
Unid |
1 |
Executivo |
500.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
500.000,00 |
|||||
|
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
||||||
|
PROGRAMA 9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações. |
|||||
|
PÚBLICO- ALVO |
Administração Pública |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2020 |
|
OE |
3.999 |
Reserva de Contingência |
Unid |
1 |
Executivo |
6.746.000,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
6.746.000,00 |
|||||
|
PROGRAMA 0644 |
GESTÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SERVIDOR |
|||||
|
Indicadores do Programa |
Índice Recente |
Índice Final PPA |
||||
|
Em definição |
|
|
||||
|
OBJETIVO: |
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor funcionamento do FAPS–Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores. |
|||||
|
PÚBLICO- ALVO |
Servidores, Sociedade, Entidades Civis. |
|||||
|
TIPO * |
AÇÃO |
TÍTULO |
PROD/UNID/MED |
META FÍSICA |
ÓRGÃO EXECUTOR |
2020 |
|
OE |
2.014 |
Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor |
Fundo |
1 |
FAPS |
12.805.128,46 |
|
A |
2.194 |
Manutenção das Atividades FAPS - Fundo Aposent. e Pensão Servidor |
Fundo |
1 |
FAPS |
22.600,00 |
|
A |
2.178 |
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores Do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão Servidor |
Eventos |
5 |
FAPS |
6.700,00 |
|
TOTAL DO PROGRAMA |
12.834.428,46 |
|||||
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de dezembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 19/12/2019
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Marelice Dalla Libera
Código Identificador:00DFFBBC