ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.441/2019

LEI MUNICIPAL Nº 7.441, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 116.075.470,00 (cento e dezesseis milhões, setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta mil).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

45.412.665,55

67.023.130,35

112.435.795,90

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

11.750.617,59

6.414.991,78

18.165.609,37

Receita de Contribuições

0,00

2.794.506,91

2.794.506,91

Receita Patrimonial

418.800,00

9.986.950,00

10.405.750,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

121.070,00

279.000,00

400.070,00

Transferências Correntes

33.007.777,96

46.844.581,66

79.852.359,62

Outras Receitas Correntes

114.400,00

703.100,00

817.500,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

0,00

10.203.309,80

10.203.309,80

Operações de Crédito Internas

0,00

5.000.000,00

5.000.000,00

Operações de Crédito Externas

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

3.262.107,42

3.262.107,42

Outras Receitas de Capital

0,00

1.941.202,38

1.941.202,38

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

6.892.328,46

6.892.328,46

Receita de Contribuições – Intraorç.

0,00

6.892.328,46

6.892.328,46

Receita Patrimonial – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

176.000,00

13.279.964,16

13.455.964,16

....

 

 

 

TOTAL

45.236.665,55

70.838.804,45

116.075.470,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 116.075.470,00 (cento e dezesseis milhões setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta mil).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 81.783.668,39 (oitenta e um milhões setecentos e oitenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 34.291.801,61 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e um reais e sessenta e um centavos);

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

29.902.293,61

67.258.320,27

97.160.613,88

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

15.834.183,99

41.178.978,35

56.563.162,34

3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações

8.142.601,00

38.613.704,86

46.756.305,86

Intraorçamentárias

7.241.582,99

2.565.273,49

9.806.856,48

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

399.500,00

0,00

399.500,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

14.118.609.62

26.079.341,92

40.197.951,54

3.3 - Outras Despesas Correntes Operações

14.118.609,62

26.079.341,92

40.197.951,54

Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

1.740.600,00

9.928.256,12

11.668.856,12

4.1 – Investimentos

1.091.600,00

9.928.256,12

11.019.856,12

4.1 – Investimentos –Op.Intraorçamentárias

1.091.600,00

9.928.256,12

11.019.856,12

4.2 - Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

4.2 – Inversões Financeiras –

0,00

0,00

0,00

Op.Intraorçamentárias.

0,00

0,00

0,00

4.3 – Amortização da Dívida

649.000,00

0,00

0,00

4.3 – Amortização da Dívida –

649.000,00

0,00

0,00

Op.Intraorçamentárias.

0,00

0,00

0,00

9.9 - Reserva de Contingência

500.000,00

0,00

500.000,00

9.9 – Reserva de Contingência do RPPS

 

6.746.000,00

6.746.000,00

TOTAL

32.142.893,61

83.932.576,39

116.075.470,00

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 7.407/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:

I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

c) excesso de arrecadação.

II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria.

Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 7407 de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 15 Fica incluído o Programa abaixo descrito na Lei Municipal n° 7.034/2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis, para o período 2014/2017, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.

PÚBLICO-ALVO

Administração Pública

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

2019

2020

2021

OE

3.999

Reserva de Contingência

Unid

1

Executivo

0,00

0,00

500.000,00

527.500,00

TOTAL DO PROGRAMA

0,00

0,00

500.000,00

527.500,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PROGRAMA 9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.

PÚBLICO-ALVO

Administração Pública

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

2019

2020

2021

OE

3.999

Reserva de Contingência

Unid

1

Executivo

-

-

6.746.000,00

7.117.030,00

TOTAL DO PROGRAMA

-

-

6.746.000,00

7.117.030,00

 

PROGRAMA 0644

GESTÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SERVIDOR

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor funcionamento do FAPS – Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNI D/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

2019

2020

2021

OE

2.014

Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor

Fundo

1

FAPS

-

-

12.805.128,46

13.509.410,53

A

2.194

Manutenção das Atividades FAPS - Fundo Aposent. e Pensão Servidor

Fundo

1

FAPS

-

-

22.600,00

23.843,00

A

2.178

Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores Do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão Servidor

Eventos

5

FAPS

-

-

6.700,00

7.068,50

TOTAL DO PROGRAMA

-

-

12.834.428,46

13.540.322,03

 

Art. 16 Fica incluído o Programa abaixo descrito na Lei Municipal n° 7.407/2019, que dispõe obre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO EXECUTOR: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.

PÚBLICO- ALVO

Administração Pública

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2020

OE

3.999

Reserva de Contingência

Unid

1

Executivo

500.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

500.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PROGRAMA 9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.

PÚBLICO- ALVO

Administração Pública

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2020

OE

3.999

Reserva de Contingência

Unid

1

Executivo

6.746.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

6.746.000,00

 

PROGRAMA 0644

GESTÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SERVIDOR

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Em definição

 

 

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor funcionamento do FAPS–Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores.

PÚBLICO- ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2020

OE

2.014

Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor

Fundo

1

FAPS

12.805.128,46

A

2.194

Manutenção das Atividades FAPS - Fundo Aposent. e Pensão Servidor

Fundo

1

FAPS

22.600,00

A

2.178

Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores Do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão Servidor

Eventos

5

FAPS

6.700,00

TOTAL DO PROGRAMA

12.834.428,46

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de dezembro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 19/12/2019

 

MILTON OLIVO BROETTO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Marelice Dalla Libera
Código Identificador:00DFFBBC