ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5129 DE 06 DE ABRIL DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5129

DE 06 DE ABRIL DE 2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 30.672,64 (trinta mil e seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) com a finalidade de empenhar a devolução do saldo remanescente de R$ 22.234,08 (vinte e dois mil e duzentos e trinta e quatro reais e oito centavos) e R$ 8.438,56 (oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) do recurso recebido pelo Fundo Municipal de Saúde da Secretaria através da Portaria SES 1.098/2023 para aquisição de equipamentos.

 

Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0036 -Investimento em Saúde

Atividade: 1.077 - Aquisição de equipamentos e/ou veículos destinados aos programas de saúde

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.30.00.00.00 – Transferência a Estados e Distrito Federal

4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos: 2632 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da fonte: 4293 - Aquisição equipamentos de saúde/estado

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial apurado em Exercício Anterior.

 

Art. 4º Fica autorizada a suplementação para a devolução dos rendimentos auferidos até a data do empenho.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:00F7204B