ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI Nº 2.068/2018
LEI Nº2941/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O CAPUT DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 12 DE JUNHO DE 2018
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO caput do art. 24 da Lei Municipal nº 2.068 de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O servidor efetivo do Poder Legislativo que exercer as atividades de responsável pela alimentação, atualização e disponibilização de informações no website da Câmara de Vereadores, pela Ouvidoria, quando instalada, bem como atividades administrativas relacionadas à acompanhamento dos procedimentos de contratação direta realizados no âmbito do Poder Legislativo, observadas as competências, responsabilidades e a segregação de funções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fará jus a uma gratificação de função no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).”
Art. 2ºFica acrescido o §4º com a seguinte redação:
“§4º O valor da gratificação será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.”
Art. 3ºPermanecem inalterados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 24 da Lei Municipal nº 2.068 de 12 de junho de 2018.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos vigendo a partir de 1º de outubro de 2026.
Novo Cabrais, 14 de outubro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:00FD7382