ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.099, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente um Assistente Social por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Assistente Social |
Nível superior completo |
R$ 3.826,83 |
40h |
Art. 2.°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Assistência Social.
Art. 5.° As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento financeiro do executivo.
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 19 DE JULHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Planejar programas de bem estar social e promover a sua execução, estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
b) Descrição Analítica: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social, preparar programas de trabalho referentes ao serviço social, realizar e interpretar nos casos de reabilitação profissional, encaminhar pacientes a hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares, planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias, fazer triagem dos casos apresentados para o estudo ou encaminhamento, estudar os antecedentes da família, participar de seminários para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado, supervisionar o serviço social através de agências, orientar nas seleções sócio-econômicas para concessão de bolsas de estudo ou outros auxílios similares , ingresso nas colônias de férias, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência a velhice, a infância abandonada, a cegos, etc..., orientar investigações sobre a situação moral e financeira das pessoas que desejarem receber ou adotar crianças, manter contatos com família legítima e substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas por delito ou contravenção, bem como, as suas respectivas famílias, promover reintegração dos condenados as suas famílias e na sociedade, tomar providências que lhe sejam determinadas junto ao juizado de menores, com encaminhamento ao Conselho Tutelar , executar outras tarefas afins e correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas, de conformidade com as necessidades do Município
b) Especial: Serviço externo, contato com o público
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:013021A6