ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3813, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o caput do art. 184 e o parágrafo único do art. 185 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barracão/RS, para restabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos da licença-maternidade e adequar o período pós-alta hospitalar, e dá outras providências.
Art. 1º O caput do art. 184 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 184. Será concedida a licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo, à servidora gestante, que adotar ou obtiver guarda judicial, mesmo que provisória, de criança ou adolescente menor de 18 anos.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 185 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185....
Parágrafo único. Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por período superior a duas semanas, a licença-maternidade será prorrogada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes na Lei Municipal nº 3.808, de 02 de setembro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 16 de outubro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:015EEA80