ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3173/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3173 DE 04 DE MAIO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor de séries inicias/educação infantil em caráter emergencial

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de séries iniciais, carga horária de 22 (Vinte e duas ) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 1.961,32, (um mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir a falta da titular que está gestante e afastada de laudo Médico, por enquadrar-se no grupo de risco para o COVID-19, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.

 

Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003, artigo 50, inciso I da Lei 1.593/2012 e para fins desta Lei, a substituição da Professora titular do cargo, que está em licença maternidade.

 

Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação 2.022 – 3.1.90.04.00 – 199 – Fonte 31 – FUNDEB, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 6º A contratação seguirá a ordem de classificação do Concurso Público realizado através do Edital nº 01/2019, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será aberto prazo para inscrição em Processo Seletivo Emergencial.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE MAIO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:0160DADF