ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.232, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 281.620,66, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.02 26 782 0017 1.025 CONSTRUÇÃO DE PONTE NA COLÔNIA MEDEIROS NA DIVISA COM GIRUÁ

(AAA) 4490 51 – 500.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................... R$ 140.810,33

(AAA) 4490 51 – 702.01 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................... R$ 140.810,33

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

2.4.3.2.99.0.1.01.00.00 – 702.01 - CONSTRUÇÃO DE PONTE COLÔNIA MEDEIROS-GIRUÁ R$ 140.810,33

 

III – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

05.02 12 365 0002 1.010 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE SALAS NA EMEI LAR DA CRIANÇA

(278) 3390 30 – 500.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................... R$ 10.000,00

 

05.03 13 392 0003 2.039 FEIRA MUNICIPAL DO LIVRO

(388) 3390 30 – 500.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................... R$ 10.000,00

 

05.03 13 392 0003 2.040 DISTRIBUIÇÃO DE VALE LIVRO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

(394) 3390 32 – 500.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00

 

05.04 27 812 0003 2.043 INCENTIVO AO DESPORTO COMUNITÁRIO

(408) 3390 30 – 500.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................... R$ 25.000,00

(410) 3390 32 – 500.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 810,33

(411) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

................ R$ 65.000,00

09.02 08 244 0002 2.134 PROJETO INCENTIVAR – VULNERABILIDADE SOCIAL

(795) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

......................................... R$ 10.000,00

 

09.03 16 244 0016 2.113 MANUTENÇÃO DO PROJETO MORAR MELHOR

(855) 3390 32 – 500.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:01701F01