ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.553/2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a contratação emergencial e por prazo determinado de Professores, Merendeiras Serventes e Enfermeiro(a) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Carga horária |
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04 |
Professor ensino fundamental, com habilitação específica em Pedagogia |
20horas semanais |
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05 |
Merendeiras Serventes |
40horas semanais |
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01 |
Enfermeiro(a) |
40horas semanais |
Art.2º Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes da Leis Municipais 717/1992e 1.470/2002.
§ 1º A remuneração dos cargos de professores se dará de acordo com a classificação do docente frente a legislação municipal, no padrão inicial;
§ 2º A titulação exigida para os cargos de professor é a que determina o artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
§ 3º A carga horária de cada cargo poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades das Secretarias;
§ 4º Para a seleção dos contratados será aberto processo seletivo simplificado, exceto para os cargos que existe concurso público vigente, de forma a ser aproveitado a classificação já existente.
Art.3º As contratações de que tratam a presente Lei serão de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal nº 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantindo ainda, no que couber os direitos previstos nos artigos 38 a 41 da Lei Municipal nº 1.470/2002.
Art.4º As despesas decorrentes desta lei correrão por cota de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 14 de Fevereiro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 14 de fevereiro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:01816DA5