ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.356, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.356, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 44.170,00 (quarenta e quatro mil, cento e setenta reais) para a realização da 36ª Cavalgada do Município, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 44.170,00 (quarenta e quatro mil, cento e setenta reais), a título de ajuda de custo, ao CTG Porteira da Tradição, inscrito sob o CNPJ nº 02.871.574/0001-60, entidade voltada à cultura tradicionalista e responsável pela realização e organização da 36ª Cavalgada do Município, a ser realizada entre os dias 09 e 13 de setembro de 2026, alusivo às comemorações e festividades da Semana Farroupilha.

§ 1º O valor acima indicado servirá para custear as despesas de alimentação dos 110 (cento e dez) cavalarianos, despesas com veículo (caminhão) para transporte dos materiais de apoio, despesas veterinárias e despesas com serviço de sonorização.

§ 2º Os valores destinados ao CTG Porteira da Tradição, estão em conformidade ao Plano de Trabalho apresentado pela Instituição, junto ao expediente administrativo - Protocolo nº 202.188/2026.

§ 3º O prazo para a apresentação da prestação de contas dos valores recebidos será de até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento, devendo ocorrer no mesmo expediente administrativo de origem do requerimento – Protocolo nº 202.188/2026, sob pena de restituição integral dos valores repassados ao erário público, sem prejuízo da instauração de processo administrativo competente e posterior inscrição do débito em dívida ativa.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 08 de setembro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:01A70B01