ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 5.664 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
“Altera as disposições da Lei Municipal nº 5.520/2025, de 13 de agosto de 2025, que autoriza ao Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real de uso de bem imóvel, com encargo, à empresa Von Mühlen Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.783.512/0001-13, e dá outras providências.”
CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por 01 (um) ano os prazos previstos no inciso II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 5.520, de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, 12 de agosto de 2026.
CELSO PAZUCH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
WÉSLEN CARDOSO
Sec. Administração e Planejamento
CPF 037.778.480-00
Matrícula: 5899
Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
Código Identificador:01AF9C29