ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1733 DE 28 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CTG ENCOSTA DA SERRA.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com o CTG Encosta da Serrapara a execução do projeto cultural de interesse públicodenominado “Sementes da Tradição: a força da identidade gaúcha florescendo nas novas gerações”.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros será de até R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º O Termo de Parceria é firmado pelo prazo de oito meses, findando em dezembro de 2026.
Art. 4º O Termo de Parceria será firmado de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, com a finalidade específica de executar o projeto cultural de interesse público denominado “Sementes da Tradição: a força da identidade gaúcha florescendo nas novas gerações”.
Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a realização do Termo de Fomento autorizado por esta Lei, em razão da manifesta inviabilidade de competição das organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto e da inexistência de pluralidade de ofertante.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento de 2026, ficando autorizado o Poder Executivo à abertura de crédito especial e ao desdobramento das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas Unificado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração
Publicado por:
Thaíse Mayara Consorte
Código Identificador:01B2F00A