ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.553, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 647.799,61.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 647.799,61 (seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), da seguinte forma:

I - R$ 147.391,45 (cento e quarenta e sete um mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO SEDES

12.01.08.122.0013.2700 – SERVIÇO PROTEÇÃO SITUAÇÕES CALAMIDADES PÚBLICAS

 

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2660 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – PJ............................R$ 147.391,45

3101052 - FNAS-MP1218/24 convert.Lei15077/24 PROT.SOCIAL BÁSICA-Calam.

 

II - R$ 500.408,16 (quinhentos mil, quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO SEDES

12.01.08.122.0013.2700 – SERVIÇO PROTEÇÃO SITUAÇÕES CALAMIDADES PÚBLICAS

 

3.3.90.32.00.00.00.00 – 2660 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA..........................R$ 400.408,16

3101066 - Incr. extr. prot. social-MP 1.218/2024 convert. Lei 15077/24

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2660 – MATERIAL DE CONSUMO …...R$ 99.000,00

3101066 - Incr. extr. prot. social-MP 1.218/2024 convert. Lei 15077/24

 

3.3.50.43.00.00.00.00 – 2660 – SUBVENÇÕES SOCIAIS .........R$ 1.000,00

3101066 - Incr. extr. prot. social-MP 1.218/2024 convert. Lei 15077/24

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior:

 

I - do recurso 1660, destinação 3101052, referente ao inciso I;

II - do recurso 1660, destinação 3101066, referente ao inciso II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:01BAFAD9