ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2018 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.664,68 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais com sessenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habit. E Saneamento

Unidade 01- Habitação e Urbanismo

Proj. Ativ. 1.029 – Pavimentação saída Dois Irmãos das Missões e Pavimentação de Ruas

3.3.90.93.00.00.00.00.1870 Indenizações e Restituições....R$ 2.664,68

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

Reduz excesso de arrecadação recurso 1870.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 21 de novembro de 2018

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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