ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.868/2018 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.664,68 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais com sessenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habit. E Saneamento
Unidade 01- Habitação e Urbanismo
Proj. Ativ. 1.029 – Pavimentação saída Dois Irmãos das Missões e Pavimentação de Ruas
3.3.90.93.00.00.00.00.1870 Indenizações e Restituições....R$ 2.664,68
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Reduz excesso de arrecadação recurso 1870.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 21 de novembro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:01BBA28D