ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 02 DE JULHO DE 2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.238/2021”.

LEI MUNICIPAL N° 6.208, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

  

“Altera a redação do Parágrafo Único do art. 5º da Lei Municipal nº 4.149, de 02 de julho de 2014, com redação dada pela Lei nº 5.238/2021.” 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: 

 

LEI 

 

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 5º da Lei Municipal nº 4.149, de 02 de julho de 2014, com redação dada pela Lei nº 5.238, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – Parágrafo único. Cada pequeno agricultor deverá entregar à Secretaria Municipal da Agricultura, que repassará à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, Associações, cozinhas solidárias e cooperativas de cunho ecológico e social cadastradas na Secretaria Municipal da Agricultura, a quantidade de arroz tipo 1 descascado, seco e beneficiado, pronto para o consumo, em sacos de 1kg, 5kg ou 50kg, e produtos hortifrúti, conforme a necessidade das mesmas.”

  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

 

Eldorado do Sul, 06 de janeiro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

  

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:01DA14B0