ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.149, DE 02 DE JULHO DE 2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.238/2021”.
“Altera a redação do Parágrafo Único do art. 5º da Lei Municipal nº 4.149, de 02 de julho de 2014, com redação dada pela Lei nº 5.238/2021.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O Parágrafo Único do art. 5º da Lei Municipal nº 4.149, de 02 de julho de 2014, com redação dada pela Lei nº 5.238, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Parágrafo único. Cada pequeno agricultor deverá entregar à Secretaria Municipal da Agricultura, que repassará à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, Associações, cozinhas solidárias e cooperativas de cunho ecológico e social cadastradas na Secretaria Municipal da Agricultura, a quantidade de arroz tipo 1 descascado, seco e beneficiado, pronto para o consumo, em sacos de 1kg, 5kg ou 50kg, e produtos hortifrúti, conforme a necessidade das mesmas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Eldorado do Sul, 06 de janeiro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:01DA14B0