ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.516 DE 19 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso nos termos da Lei Complementar Municipal nº 6672, de 27 de outubro de 2017, que consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio e da Lei Federal 10.257/2001.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de Julho de 2023.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:01EECEEE