ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.443, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 7,31% (Sete virgula trinta e um por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
Barracão - RS, 26 de Março de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:020912B9