ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.789, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT”, DA ALÍNEA “a”, DO INCISO I E O § 3º, TUDO DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O “caput” do art. 6º da Lei Municipal nº 1.961, de 04 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, representativos do Governo e da Sociedade Civil que terá a seguinte composição:

...............”

 

Art. 2º. A alínea “a”, do inc. I, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.961, de 04 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º....................

I - .....................

a) dois (2) representantes da Secretaria de Educação e Cultura;”

 

Art. 3º. O § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.961, de 04 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º............

....................

§ 3º. Os membros do Conselho do CMDCA e os respectivos suplentes exercerão seus mandatos por 2 (dois) anos, podendo haver recondução.”

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 12 de junho de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:02215B10