ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1512/2016
LEI MUNICIPAL Nº.1512/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016.
Determina a abertura de Crédito Especial; autoriza o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, a firmar convênio Simplificado com a Sociedade Assistencial Santo Antonio de Jacutinga, RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE FAXINALZINHO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, objetivando dar suporte ao regime convenial de que trata a presente Lei, na seguinte rubrica orçamentária e valor, como sendo:
2.049 – AUXÍLIO A ASILO
335043.00.00 – Subvenções Sociais ....... R$ 4.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial constante do artigo1° desta Lei, fica autorizada a redução da seguinte rubrica orçamentária, como sendo:
2.015 - APAGAMENTO DOS JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA
3290.21.00.00.00 - Juros Sobre a Dívida por contratos..R$:4.500,00
Art. 3º - Fica o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio Simplificado com a Sociedade Assistencial Santo Antonio de Jacutinga, RS, CNPJ n° 91.566.034/0001-01, visando o atendimento assistencial de idosos, em regime de abrigamento, por encaminhamento administrativo ou judicial, conforme minuta de convênio que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único – O valor mensal a ser repassado pelo Município à aludida Sociedade, correspondente ao atendimento de cada idoso, será o equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Convênio ora autorizado correrão por conta do Crédito Especial aberto pelo art. 1° desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Faxinalzinho, aos 11 dias do mês de julho de 2016.
SELSO PELIN
Prefeito Municipal.
Registre-se e
Publique-se
Em, 11 de julho de 2016.
JULIO CESAR PIRES LUZ
Secretário de Administração
TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
1. Programa/Ação: Auxílio à Sociedade Assistencial Santo Antonio de Jacutinga - RS
2. Nº Termo (TSC) 005/2016
3. Concedente: Poder Executivo Municipal de Faxinalzinho - RS
4. Convenente: Sociedade Assistencial Santo Antonio de Jacutinga - RS
5. CNPJ: nº. 91.566.034/0001-01
6. Sede: Rua Severino Reolon nº70.
7. Representante Legal: Ivani Carmen G. Campos
8. CPF: nº.
9. Residência: Jacutinga - RS.
10. Objeto: Auxílio à Sociedade Assistêncial Santo Antonio, mediante o repasse mensal do valor de R$:880,00 pelo Concedente, nos termos autorizados pela Lei Municipal nº1512/16, de 11 de julho de 2016.
11. Valor total mensal: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
12. Prazo de prestação de contas (pelo Convenente): mês subsequente ao do recebimento do auxílio.
13. Vigência: 12 (doze) meses a contar de 1º (primeiro) de julho de 2016, prorrogável por igual período mediante aditivo convenial, com permissibilidade de rescisão antecipada ou repactuação para cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014.
TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
continuação
14. Condições Especiais:
I - Integram este convênio, independente de transcrição, que acatam as partes e se comprometem a cumprir, as normas da Lei Federal nº 8.666/93, em especial as insertas no artigo 116, no que couber.
II - O Convenente se compromete:
a) promover a execução do convênio na forma e prazos estabelecidos neste Termo;
b) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto;
c) permitir e facilitar ao Concedente o acesso a toda documentação indispensável à fiscalização da aplicação dos recursos;
d) observar e exigir na consecução do objeto o cumprimento de todas as orientações específicas emanadas do Concedente;
e) comprovar o bom e regular emprego dos recursos recebidos;
f) manter o Concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução do convênio;
g) não substabelecer as obrigações assumidas neste Termo;
h) apresentar a prestação de contas, acompanhada de documentos comprobatórios de aplicação, de acordo com as instruções do Concedente;
i) devolver o saldo não aplicado mediante depósito na conta bancária indicada pelo Concedente, conforme o caso.
III - Para solução das pendências é eleito o foro da Justiça Comum Estadual da Comarca de São Valentim (RS).
15. Faxinalzinho, 11 de julho de 2016.
SELSO PELIN
C/Concedente
IVANI CARMEN G. CAMPOS
C/Convenente
Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:022AC994