ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1512/2016

LEI MUNICIPAL Nº.1512/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016.

 

Determina a abertura de Crédito Especial; autoriza o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, a firmar convênio Simplificado com a Sociedade Assistencial Santo Antonio de Jacutinga, RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE FAXINALZINHO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, objetivando dar suporte ao regime convenial de que trata a presente Lei, na seguinte rubrica orçamentária e valor, como sendo:

2.049 – AUXÍLIO A ASILO

335043.00.00 – Subvenções Sociais ....... R$ 4.500,00

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Especial constante do artigo1° desta Lei, fica autorizada a redução da seguinte rubrica orçamentária, como sendo:

2.015 - APAGAMENTO DOS JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA

3290.21.00.00.00 - Juros Sobre a Dívida por contratos..R$:4.500,00

Art. 3º - Fica o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio Simplificado com a Sociedade Assistencial Santo Antonio de Jacutinga, RS, CNPJ n° 91.566.034/0001-01, visando o atendimento assistencial de idosos, em regime de abrigamento, por encaminhamento administrativo ou judicial, conforme minuta de convênio que faz parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único – O valor mensal a ser repassado pelo Município à aludida Sociedade, correspondente ao atendimento de cada idoso, será o equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Convênio ora autorizado correrão por conta do Crédito Especial aberto pelo art. 1° desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Faxinalzinho, aos 11 dias do mês de julho de 2016.

 

SELSO PELIN

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em, 11 de julho de 2016.

 

JULIO CESAR PIRES LUZ

Secretário de Administração

 

TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO

 

1. Programa/Ação: Auxílio à Sociedade Assistencial Santo Antonio de Jacutinga - RS

 

2. Nº Termo (TSC) 005/2016

 

3. Concedente: Poder Executivo Municipal de Faxinalzinho - RS

 

4. Convenente: Sociedade Assistencial Santo Antonio de Jacutinga - RS

5. CNPJ: nº. 91.566.034/0001-01

6. Sede: Rua Severino Reolon nº70.

7. Representante Legal: Ivani Carmen G. Campos

8. CPF: nº.

9. Residência: Jacutinga - RS.

 

10. Objeto: Auxílio à Sociedade Assistêncial Santo Antonio, mediante o repasse mensal do valor de R$:880,00 pelo Concedente, nos termos autorizados pela Lei Municipal nº1512/16, de 11 de julho de 2016.

 

11. Valor total mensal: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

12. Prazo de prestação de contas (pelo Convenente): mês subsequente ao do recebimento do auxílio.

 

13. Vigência: 12 (doze) meses a contar de 1º (primeiro) de julho de 2016, prorrogável por igual período mediante aditivo convenial, com permissibilidade de rescisão antecipada ou repactuação para cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO

 

continuação

 

14. Condições Especiais:

I - Integram este convênio, independente de transcrição, que acatam as partes e se comprometem a cumprir, as normas da Lei Federal nº 8.666/93, em especial as insertas no artigo 116, no que couber.

 

II - O Convenente se compromete:

a) promover a execução do convênio na forma e prazos estabelecidos neste Termo;

b) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto;

c) permitir e facilitar ao Concedente o acesso a toda documentação indispensável à fiscalização da aplicação dos recursos;

d) observar e exigir na consecução do objeto o cumprimento de todas as orientações específicas emanadas do Concedente;

e) comprovar o bom e regular emprego dos recursos recebidos;

f) manter o Concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução do convênio;

g) não substabelecer as obrigações assumidas neste Termo;

h) apresentar a prestação de contas, acompanhada de documentos comprobatórios de aplicação, de acordo com as instruções do Concedente;

i) devolver o saldo não aplicado mediante depósito na conta bancária indicada pelo Concedente, conforme o caso.

 

III - Para solução das pendências é eleito o foro da Justiça Comum Estadual da Comarca de São Valentim (RS).

 

15. Faxinalzinho, 11 de julho de 2016.

 

SELSO PELIN

C/Concedente

 

IVANI CARMEN G. CAMPOS

C/Convenente


Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:022AC994