ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2252/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.01.08.242.0010.1.045- Contratualização com a APAE

 

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

3.3.50.43.00.00-

Subvenções Sociais...............................R$ 300.000,00

Despesa 549

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

 

12.01.04.123.0003.2.003 – Manutenção das Atividades Fazendárias

 

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.00.00.00 – Aplicação direta decorrente Operação entre Órgãos e Entidades Integrantes Orçamentos Fiscais e Seguridade Social

3.1.91.13.00.00-

Contribuições Patronais..............................R$ 300.000,00

Despesa 84

FONTE DE RECURSO – 1

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 27 DE JULHO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:026B1606