ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.940 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Institui o PROMEL – Programa Municipal de Apicultura e Meliponicultura no Município de Santo Ângelo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o PROMEL – Programa Municipal de Apicultura e Meliponicultura no Município de Santo Ângelo.
Art. 2º O PROMEL tem como objetivos:
I – Incentivar a geração de renda no meio rural;
II – Fortalecer a agricultura familiar;
III – Promover a preservação ambiental e a biodiversidade;
IV – Ampliar a polinização das culturas agrícolas;
V – Estimular a produção de mel e derivados;
VI – Incentivar a agroindustrialização dos produtos apícolas;
VII – Fomentar o cooperativismo e associativismo rural;
VIII – Promover capacitação técnica aos produtores;
IX – Incentivar o reflorestamento com espécies melíferas;
X – Apoiar a permanência das famílias no campo.
Art. 3º Para execução do programa, o Poder Executivo poderá:
I – Promover cursos, palestras e treinamentos;
II – Prestar assistência técnica aos produtores;
III – Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
IV – Incentivar a criação de associações e cooperativas;
V – Apoiar a implantação de agroindustrias familiares;
VI – Incentivar a produção de rainhas e multiplicação de enxames;
VII – Estimular a produção de mel, própolis, pólen, cera, geleia real e demais derivados;
VIII – Incentivar a utilização de colmeias para polinização agrícola;
IX – Apoiar a instalação de casas do mel e unidades de beneficiamento;
X – Promover campanhas educativas sobre a importância das abelhas.
Art. 4º O Município poderá disponibilizar aos produtores cadastrados no programa, conforme disponibilidade orçamentária:
I – Caixas e equipamentos apícolas;
II – Mudas de espécies melíferas;
III – Materiais de capacitação;
IV – Assistência técnica;
V – Apoio logístico e operacional.
Art. 5º Poderão participar do PROMEL:
I – Agricultores familiares;
II – Apicultores;
III – Meliponicultores;
IV – Associações e cooperativas;
V – Instituições de ensino e pesquisa;
VI – Demais interessados que atendam aos critérios definidos em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá criar cadastro municipal de apicultores e meliponicultores para fins de organização, assistência técnica e planejamento das ações do programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de junho de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Reis Corrêa
Código Identificador:026BFB00