ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.940 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Institui o PROMEL – Programa Municipal de Apicultura e Meliponicultura no Município de Santo Ângelo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o PROMEL – Programa Municipal de Apicultura e Meliponicultura no Município de Santo Ângelo.

Art. 2º O PROMEL tem como objetivos:

I – Incentivar a geração de renda no meio rural;

II – Fortalecer a agricultura familiar;

III – Promover a preservação ambiental e a biodiversidade;

IV – Ampliar a polinização das culturas agrícolas;

V – Estimular a produção de mel e derivados;

VI – Incentivar a agroindustrialização dos produtos apícolas;

VII – Fomentar o cooperativismo e associativismo rural;

VIII – Promover capacitação técnica aos produtores;

IX – Incentivar o reflorestamento com espécies melíferas;

X – Apoiar a permanência das famílias no campo.

Art. 3º Para execução do programa, o Poder Executivo poderá:

I – Promover cursos, palestras e treinamentos;

II – Prestar assistência técnica aos produtores;

III – Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

IV – Incentivar a criação de associações e cooperativas;

V – Apoiar a implantação de agroindustrias familiares;

VI – Incentivar a produção de rainhas e multiplicação de enxames;

VII – Estimular a produção de mel, própolis, pólen, cera, geleia real e demais derivados;

VIII – Incentivar a utilização de colmeias para polinização agrícola;

IX – Apoiar a instalação de casas do mel e unidades de beneficiamento;

X – Promover campanhas educativas sobre a importância das abelhas.

Art. 4º O Município poderá disponibilizar aos produtores cadastrados no programa, conforme disponibilidade orçamentária:

I – Caixas e equipamentos apícolas;

II – Mudas de espécies melíferas;

III – Materiais de capacitação;

IV – Assistência técnica;

V – Apoio logístico e operacional.

Art. 5º Poderão participar do PROMEL:

I – Agricultores familiares;

II – Apicultores;

III – Meliponicultores;

IV – Associações e cooperativas;

V – Instituições de ensino e pesquisa;

VI – Demais interessados que atendam aos critérios definidos em regulamento.

Art. 6º O Poder Executivo poderá criar cadastro municipal de apicultores e meliponicultores para fins de organização, assistência técnica e planejamento das ações do programa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de junho de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Alexandre Reis Corrêa
Código Identificador:026BFB00