ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3775, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O dia da "Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher" fica inserido no calendário oficial do Município de Alvorada/RS, a ser realizado anualmente no dia 07 do mês de agosto.
Parágrafo único. A presente lei tem como objetivo conscientizar a população sobre a Lei Maria da Penha, bem como os direitos das mulheres, e promover meios de combate ao Feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a normatizar por meio de Decreto as formas de conscientização e de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:027F8083