ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.857/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.857/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“Dá nova redação e procede alterações na lei municipal nº 1.210/2009 de 29 de maio de 2009.”

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A alínea “c” do artigo 6° da Lei Municipal N° 1.210/2009 de 29 de maio 2009, com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:

 

“Art. 6º Os benefícios desta Lei serão concedidos atentos aos seguintes princípios e obrigações:

 

c) no caso de doação de imóvel pertencente ao Município, esta ficará condicionada ao atendimento, pelo beneficiado, das condições estabelecidas nesta Lei, sob pena de reversão do imóvel, das benfeitorias edificadas e equipamentos eventualmente postos sobre o mesmo, pela empresa beneficiaria ao patrimônio municipal.”

 

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019. 


GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal de Alegria

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Sec. Municipal de Administração 


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:02CF7CE3