ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.132, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. INSERE O INCISO IX E ALÍNEA “A” NO ART. 1º DA LEI Nº 1.494, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO, HONRA AO MÉRITO E DE MELHOR ALUNO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Insere o inciso IX, no Art. 1º da Lei 1.494/1990, qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ...

...

IX – O Título de “SERVIDOR DESTAQUE DA SEGURANÇA PÚBLICA”, será destinado aos integrantes, agentes e policiais do Corpo de Bombeiros, 1ª DP, 2ª DP, Brigada Militar, Guarda Civil Municipal, e Defesa Civil, e da Superintendência de Serviços Penitenciários – SUSEPE, lotados funcionalmente e que atuem em Sapucaia do Sul, os quais tenham primado pela relevância dos serviços prestados à população.

A indicação será feita pelos respectivos Comandantes e Corporação do Corpo de Bombeiros; Comandante e Corporação da 1ª DP; Comandante e Corporação da 2ª DP; Corporação da Brigada; Diretor e Corporação da Superintendência de Serviços Penitenciários – SUSEPE que prestam serviços no Município; Secretário e Comandante da Guarda Civil Municipal; Secretário e Comandante da Defesa Civil Municipal.”

Art. 2º O Título previsto no inciso IX do Art. 1º, será entregue no mês de novembro de cada ano, em Sessão Solene.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 14 de outubro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:0302C39F