ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.683 DE 24 DE ABRIL DE 2024
Prorroga o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio – REFIS Habitacional, instituído pela Lei Municipal nº 8.526, de 26 de julho de 2023, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Abril de 2024.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:03211FE8