ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.286, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
1398 – CONSTRUÇÃO RAMPA DE LAVAGEM/LUBRIFICAÇÃO
4490.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações..............R$ 97.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior a redução orçamentária no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
9990 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9999.99.00.00.00.00 – Reserva de Contingência...........R$ 97.000,00
Art. 3º - As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, em 03 de agosto de 2017.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
TAÍS CASAGRANDE PERIN
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:033A2203