ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.286, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

1398 – CONSTRUÇÃO RAMPA DE LAVAGEM/LUBRIFICAÇÃO

4490.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações..............R$ 97.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para atender ao crédito aberto no artigo anterior a redução orçamentária no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:

 

04 - SECRETARIA DA FAZENDA

9990 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9999.99.00.00.00.00 – Reserva de Contingência...........R$ 97.000,00

 

Art. 3º - As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, em 03 de agosto de 2017.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

TAÍS CASAGRANDE PERIN

Secretária Municipal da Administração


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:033A2203