ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.055/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA “MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB)”.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder ajuda de custo aos médicos que participam do Programa “Médicos pelo Brasil (PMpB)”, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo único. Os médicos farão jus a ajuda de custo desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Cândido Godói e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º A ajuda de custo será mensal e em pecúnia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º O repasse do valor referente a ajuda de custo se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês.
Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Programa “Médicos pelo Brasil (PMpB)”, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a ajuda de custo prevista nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
07.01 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE - ASP
ATIVIDADE: 101220121.2.040000 MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
ELEMENTO DESPESA:33909300.000 - Indenizações e Restituições
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 20 de dezembro 2024.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Alisson Rodrigues Pavéglio
Código Identificador:033DACE0