ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.832 DE 2 DE ABRIL DE 2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam desafetadas do uso público as áreas de terras pertencentes ao Município, de matrículas nº 3.992, 3.993 e 3.994, passando à categoria de bens dominicais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 2 dias do mês de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:033F9677