ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.931/2017

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.

 

ODAIR ADILIO PELICIOLI, Prefeito Municipal de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal

Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Trindade do Sul - REFIS destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos, de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, tarifas ou serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, tributários ou não tributários, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento.

Parágrafo Único - O REFIS será administrado pela Secretaria da Fazenda, em consonância e ou conjuntamente com a Assessoria Jurídica do Município.

Art. 2° - O REFIS não alcança débitos relativos ao imposto sobre transmissão Inter vivos de bens imóveis - ITBI, e a Certidões de Títulos Executivos do TCE.

Art. 3° - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos dos tributos municipais, incluídos no programa, nos termos e condições previstas nesta lei.

§ 1° - A opção pelo programa deverá ser formalizada até 28 de dezembro de 2017, para os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

§ 2° - O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto Executivo;

§ 3° - O Sujeito Passivo deverá por ocasião da opção relacionar todos os débitos, inclusive os não ainda confessados ou autuados;

§ 4° - Os débitos existentes em nome do ocupante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados, tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS.

§ 5° - A pessoa Jurídica que suceder a outra e for responsável por débitos devidos pela sucedida, na hipótese dos Art. 132 e 133 do Código tributário Nacional, deverá solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida.

Art. 4° - Os débitos serão consolidados por devedor na data do requerimento e obedecerão ao seguinte critério:

Art. 5° - Os débitos apurados deverão ser pagos à vista, até a data fixada, sendo sempre devidos o valor principal e a atualização monetária.

Parágrafo Único - Para as adesões realizadas nos termos desta Lei, será concedido o desconto de 100 % (cem por cento) da multa e dos juros moratórios, para pagamento à vista, em parcela única.

Art. 6° - A opção pelo REFIS sujeita o optante a:

I - Confissão irrevogável dos débitos consolidados;

II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa;

IV - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos de que trata esta lei, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente;

Art. 7º - Poderão igualmente serem pagos os débitos já ajuizados, devendo o contribuinte nestes casos, quitar antecipadamente as custas e despesas processuais, apresentando à Secretaria da Fazenda esta comprovação.

Art. 8º - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários e não tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:

I - Declarar a prescrição dos tributos assim considerados nos termos da legislação tributária em vigor, que ainda não foram ajuizados e que não tenham nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição.

Parágrafo único - A declaração de prescrição fica condicionada a análise pela Assessoria Jurídica do Município para verificação quanto às hipóteses de interrupção ou suspensão da prescrição.

Art. 9º - A Secretaria Municipal da Fazenda e Assessoria Jurídica Municipal expedirão as instruções necessárias à implantação do REFIS.

Art. 10 – A concessão de remissão de valores de Multas e dos Juros, não contraria as determinações do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, por tratar-se de valores não “tributários”.

Art. 11 - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 11 A – Fica proibido pelo período de 10 (dez) anos qualquer espécie de recuperação fiscal – REFIS, no Município que contemple a concessão de qualquer percentual de desconto de multa e juros moratórios.

Art. 12 - As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL/RS, 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

ODAIR ADILIO PELICIOLI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

DATA SUPRA:

 

SÉRGIO BAMPI

Vice-Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosemar Boeira da Rosa
Código Identificador:03481AA4