ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.411, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA E ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.445/2002, criando-se no Quadro de Pessoal Efetivo, mais 01 (um) cargo de motorista, na forma que segue:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

N.° CARGO

PADRÃO

MOTORISTA

01

05

Art. 2º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma abaixo descrita:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

N.° DE CARGOS

PADRÃO

Operário

20

01

Operário Especializado

10

02

Auxiliar de Alimentação e Higiene

31

02

Vigia

04

04

Instrutor de Música

02

04

Auxiliar de Biblioteca

02

04

Motorista

28

05

Auxiliar de Escriturário

06

05

Operador de Máquinas

15

06

Monitor

34

07

Auxiliar de Farmácia

01

07

Escriturário

21

08

Técnico de Enfermagem

13

09

Mecânico

02

10

Técnico Agrícola

02

11

Instrutor Técnico de Informática

03

11

Bibliotecário

01

12

Psicólogo

02

12

Assistente Social

02

12

Nutricionista

01

12

Farmacêutico

01

12

Fiscal Tributário, Administrativo, de Obras, Sanitarista e Ambiental

03

12

Técnico Contábil

01

12

Tesoureiro

01

13

Engenheiro Agrônomo

01

13

Engenheiro Civil

02

13

Fonoaudiólogo

01

13

Psicopedagogo

01

13

Enfermeiro

06

14

Médico Veterinário

01

13

Contador

01

14

Controlador Interno

01

14

Dentista

02

15

Médico

02

16

 

Art. 3º Ficam determinados os vencimentos dos cargos efetivos obtidos através da multiplicação dos coeficientes dispostos no quadro abaixo pelo valor do padrão referencial estipulado na Lei n.º 1.445, de 22 de julho de 2002, e atualizado na forma das leis que dispõem sobre a reposição anual.

PADRÃO

COEFICIENTES

 

A

B

C

D

E

F

01

2,52

2,61

2,73

2,87

2,95

3,17

02

2,62

2,73

2,86

3,06

3,28

3,39

03

2,74

2,88

3,02

3,38

3,61

3,83

04

2,91

3,03

3,17

3,50

3,69

4,04

05

3,03

3,18

3,33

3,66

3,88

4,22

06

3,16

3,32

3,50

3,84

4,05

4,42

07

3,30

3,46

3,66

4,00

4,22

4,59

08

3,45

3,61

3,84

4,17

4,40

4,80

09

3,56

3,73

3,95

4,33

4,60

5,00

10

4,22

4,63

5,05

5,48

5,89

6,32

11

5,20

5,71

6,22

6,75

7,27

7,79

12

7,01

7,71

8,41

9,11

9,81

10,51

13

8,50

9,35

10,30

11,30

12,43

13,67

14

11,26

12,50

14,10

15,40

16,00

16,88

15

12,50

13,75

15,12

16,63

18,30

20,13

16

22,22

24,44

26,88

29,56

32,51

35,76

 

Art. 4º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

MOTORISTA

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;

 

b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; registrar, quando for o caso, o tipo e quantidade de material transportado, bem como anotar a quilometragem e o número de viagens realizadas, executar tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;

b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental;

c) Habilitação de Motorista Categoria "C", no mínimo e conforme exigências legais.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:0350F153