ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.223, DE 16 DE MAIO DE 2018. DESAFETA AS ÁREAS DE 2250,00 E 1700,00 METROS QUADRADOS, LOCALIZADAS NOS LOTES Nº 03 E 02, QUADRA 22, SETOR 37, MATRICULADAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 22.230.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR as áreas dos lotes abaixo descritos, localizadas dentro de uma área maior da matrícula nº 22.230 do Registro de Imóveis de Santo Ângelo, inicialmente destinadas ao reassentamento de famílias que vivem em áreas de risco nos Bairros Centro Sul e Castelarim, as quais serão destinadas à construção de moradias populares:

- PARTE DO LOTE 02, QUADRA 22, SETOR 37 – de centro, com forma retangular, com área superficial de 1700,00 metros quadrados; sua descrição parte distante 62,00 metros da Rua José Carlos Kist, medindo 68,00 metros de frente pela Rua Idalina Fernandes Carrera por 25,00 metros da frente aos fundos, com as seguintes medidas características e confrontações: Norte 25,00 metros confrontando com parte do Lote 03; Sul 25,00 metros confrontando com parte do Lote 01; Leste 68,00 metros confrontando com a Rua Idalina Fernandes Carrera; Oeste 68,00 metros confrontando com o Lote 02.

- PARTE DO LOTE 03, QUADRA 22, SETOR 37 – de centro, com forma retangular, com área superficial de 2250,00 metros quadrados; sua descrição parte distante 130,00 metros da Rua José Carlos Kist, medindo 90,00 metros de frente pela Rua Idalina Fernandes Carrera por 25,00 metros da frente aos fundos, com as seguintes medidas características e confrontações: Norte 25,00 metros confrontando com parte do Lote 04; Sul 25,00 metros confrontando com parte do lote 02; Leste 90,00 metros confrontando com a Rua Idalina Fernandes Carrera; Oeste 90,00 metros confrontando com o Lote 03.

 

QUARTEIRÃO:

NORTE – Avenida Salgado Filho;

SUL – Rua José Carlos Kist;

LESTE – Rua Idalina Fernandes Carrera;

OESTE – Avenida Alfredo Leopoldo Fett.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de maio de 2018.

 

BRUNO WALTER HESSE

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:036E5AD0