ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.605, DE 29 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo-RS autorizado a receber em doação, o bem imóvel abaixo descrito e caracterizado, visando a implantação de rua:
Área absorvida pela Rua Itu, situada na Linha Paraíso, acesso a Barca dos Fonseca, município de Santo Ângelo, com área de 2.520,44 m², como a seguir se descreve: Inicia-se com a descrição deste perímetro no vértice P0026, deste, segue com azimute de 295º25’47’’ e distância de 16,25m, confrontando neste trecho com lotes de propriedade de Terra de Sepé Empreendimentos LTDA, até o vértice P0027, deste, segue com azimute de 285º00’16’’ e distância de 15,40m, confrontando neste trecho com lotes de propriedade de Terra de Sepé Empreendimentos LTDA, até o vértice P0028, deste, segue com azimute de 202º01’26’’ e distância de 9,69m, confrontando neste trecho com lotes de propriedade de Terra de Sepé Empreendimentos LTDA, até o vértice P0029, deste, segue com azimute de 280º07’27’’ e distância de 32,49m, confrontando neste trecho com lotes de propriedade de Terra de Sepé Empreendimentos LTDA, até o vértice P0030, deste, segue com azimute de 272º13’43’’ e distância de 32,69m, confrontando neste trecho com lotes de propriedade de Terra de Sepé Empreendimentos LTDA até o vértice P0031, deste, segue com azimute de 245º01’24’’ e distância de 78,29 metros, confrontando neste trecho com área de propriedade de Marisa Aparecida Sangaletti Fonseca, Adalmir Sangaletti Fonseca, Schirlei Teresinha Fonseca Stochero, Sergio Claudino Sangaletti Fonseca, Luis Carlos Sangaletti Fonseca e João Fernando Sangaletti Fonseca, até o vértice P0032, deste, segue com azimute de 321º18’38’’ e distância de 9,44m, confrontando neste trecho com a Rua Itu, até o vértice P0033, deste, segue com azimute de 66º36’49’’ e distância de 26,21m, confrontando neste trecho com área de propriedade de Sonia Mariza Oliveira Fabrício, até o vértice P0035, deste, segue com azimute de 332º55’20’’ e distância de 1,22m, confrontando neste trecho com área de propriedade de Sonia Mariza Oliveira Fabrício, até o vértice P0036, deste, segue com azimute de 66º03’24’’ e distância de 40,16m, confrontando neste trecho com área de propriedade de Sonia Mariza Oliveira Fabrício, até o vértice P0037, deste, segue com azimute de 90º22’47’’ e distância de 18,75m confrontando neste trecho com área de propriedade de Sonia Mariza Oliveira Fabrício, até o vértice P0038, deste segue com azimute de 87º15’31’’ e distância de 99,73m, confrontando neste trecho com área de propriedade de Sonia Mariza Oliveira Fabrício, até o vértice P0039, deste, segue com azimute de 00º00’’’ e distância de 1619m, confrontando neste trecho com área de propriedade de Sonia Mariza Oliveira Fabrício e Terra de Sepé Empreendimentos LTDA, até o vértice P0056, deste, segue com azimute de 237º10’11’’ e distância de 15,32m, , confrontando neste trecho com área de propriedade de Terra de Sepé Empreendimentos LTDA, até o vértice P0026, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro, bem como as inerentes à infraestrutura, serão custeadas pelo doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de maio de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:03ABF4D4