ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.703, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.703, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, de um (01) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. A remuneração, atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso são as que constam do Anexo desta Lei.
Art. 2º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos incisos III, do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado;
III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e
IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
V - por cessação a excepcionalidade do interesse público, mediante comunicação ao contratado com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 31 de agosto de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
ANEXO I A LM 7.703/2021
FUNÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
REMUNERAÇÃO: Remuneração: 2,5 SRM
ATRIBUIÇÕES:
Executar ações assistenciais de enfermagem; Ministrar vacinas e outros; Auxiliar na organização e controle de estoque de materiais e equipamentos; Cooperar com a equipe de saúde no desenvolvimento das tarefas assistenciais e de educação sanitária; Manter a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação comunicando ao Enfermeiro eventuais problemas; Verificar e controlar equipamentos e instalações da unidade, comunicando ao responsável; Zelar, permanentemente, pelo estado funcional dos aparelhos que compõe as salas de vacinas e demais setores do serviço de saúde; Registrar os as atividades desempenhadas; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função e executar outras tarefas correlatas; Planejar atividades de vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho desenvolvido de forma integrada ao conjunto das demais ações da unidade de saúde; Prover as necessidades de material e de imunobiológicos; Manter as condições preconizadas de conservação dos imunobiológicos (rede de frio); Utilizar os equipamentos de forma a preservá-los em condições de funcionamento; Destinar adequadamente os resíduos da sala de vacinação em conformidade com as definições estabelecidas; Atender e orientar aos usuários com responsabilidade e respeito; Registrar os dados referentes às atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, o histórico vacinal do indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação do PNI; Manter os arquivos da sala de vacinação em ordem; Realizar a limpeza concorrente (caixa térmica, bancadas, e utensílios utilizados diretamente na aplicação das vacinas) da sala de vacinação, além da programação e monitoramento da limpeza terminal da sala de vacinação (realizada pela equipe de higienização).
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária de 40 horas semanais.
b) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como uso de uniforme.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Instrução; Curso Técnico em Enfermagem completo;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:03B5E8AF