ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE ANULAÇÃO 04/2024 - LEI PAULO GUSTAVO

Anulação dos processos de Chamamento Público nº 001/2024 – Edital Audiovisual – Lei Paulo Gustavo, Homologação das inscrições do Edital 001/2024, bem como o Edital 003/2024 - edital de vagas remanescentes para fomento ao audiovisual - Lei Paulo Gustavo.

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, José Volnei da Silva Oliveira, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que administração pública pode revogar seus próprios atos pela conveniência e oportunidade, e anular quando eivados de vícios que os tornam ilegais, conforme o enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, deliberou, por motivos de erro na homologação de inscrições e a fim de sanar divergência encontrada entre os editais, pela anulação dos Editais de Chamamento Público nº 001/2024 - Edital Audiovisual - Lei Paulo Gustavo, Homologação das Inscrições do Edital 001/2024, bem como o Edital 003/2024 - Edital de Vagas Remanescentes para Fomento ao Audiovisual - Lei Paulo Gustavo, e publicação de novos editais,

RESOLVE:

Art. 1º - ficam REVOGADOS os Editais de Chamamento Público nº 001/2024 - Edital Audiovisual - Lei Paulo Gustavo, Homologação das Inscrições do Edital 001/2024, bem como o Edital 003/2024 - Edital de Vagas Remanescentes para fomento ao audiovisual - Lei Paulo Gustavo;

Art. 2º O Prefeito Municipal designará o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização, designado para elaboração dos novos editais e novos prazos.

 

Pedras Altas, 16 de julho de 2024.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Alessandra Soares Lemos
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