ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4346 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 620,38 (seiscentos e vinte reais e trinta e oito centavos), com a finalidade de aquisição de equipamentos para uso dos programas de Proteção Social Básica, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0046 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.067 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 620,38
Fonte de Recursos: 1226 – FEAS PSB
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1226 – FEAS PSB, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:03D33DA8