ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.285, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Município a receber, em doação, licença de uso de sistemas informatizados da empresa Tecnobem Tecnologia da Informação LTDA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Eldorado do Sul autorizado a receber, a título de doação gratuita e sem encargos, da empresa Tecnobem Tecnologia da Informação LTDA, licença de uso dos sistemas informatizados desenvolvidos pela doadora, dentre os quais:
I – Sistema de Gestão da Secretaria de Habitação;
II – Sistema de Gestão da Defesa Civil Municipal;
III – Sistema de Monitoramento de Metas;
IV – Sistema de Monitoramento de Obras;
V – Sistema de Fiscalização de Contratos;
VI – Sistema de Gestão de TI;
VII – Sistema de Service Desk;
VIII – Intranet Municipal;
IX – Sistema de controle de Demandas em Eventos;
X – Sistema de controle de Portarias e Recepções.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será formalizada mediante termo próprio, observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente quanto à proteção do interesse público.
Art. 3º A doação será realizada a título gratuito, sem transferência da titularidade dos direitos de propriedade intelectual, permanecendo estes com a doadora, nos termos da legislação vigente.
§1º O Município receberá licença de uso gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado dos sistemas.
§2º Fica vedada a exploração comercial dos sistemas pelo Município.
Art. 4º Com vistas à garantia da continuidade dos serviços públicos:
I – Deverá ser assegurado ao Município acesso controlado ao código-fonte dos sistemas;
II – Poderão ser adotados mecanismos de garantia, inclusive depósito em escrow técnico;
III – O uso do código-fonte ficará restrito à manutenção, correção, evolução técnica e continuidade dos serviços públicos.
Art. 5º Os dados gerados e armazenados nos sistemas são de propriedade exclusiva do Município, assegurada sua portabilidade, em formatos abertos e acessíveis, sem custos adicionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 07 de maio de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:03EB568C