ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1921/2026
“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.725/2022 QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAJEADO DO BUGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.921/2026.
Art. 1º - Altera o Parágrafo Primeiro, do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.725/2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º ...
§1º – O valor a ser pago a título de vale-alimentação descrito no caput do artigo 1º, será de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 18 DE MARÇO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:0402E9F8