ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.926 DE 19 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE PERMUTA POR EDIFICAÇÃO A CONSTRUIR, EM OUTRO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE EDIFICAÇÃO DA NOVA SEDE DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E O CONTRATO CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
AUTORIZAÇÃO E OBJETO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem imóvel de sua propriedade, descrito no artigo 3º desta Lei, mediante o procedimento de permuta por edificação a construir, com o objetivo exclusivo de viabilizar a implantação da nova sede do Centro Administrativo Municipal, sobre o imóvel público descrito no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. A operação autorizada por esta Lei visa atender ao prevalecente interesse público, consubstanciado na necessidade de modernização, centralização e otimização dos serviços administrativos municipais, promovendo maior eficiência na gestão pública e melhor atendimento ao cidadão, sem a necessidade de dispêndio direto de recursos financeiros do Tesouro Municipal para a construção da nova edificação.
Art. 2º A modalidade de alienação de que trata o artigo 1º desta Lei será a permuta por edificação a construir, a ser formalizada por meio de processo administrativo próprio, que culminará em procedimento licitatório na modalidade concorrência, processada e julgada em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
IMÓVEIS ENVOLVIDOS NA PERMUTA
Art. 3º O imóvel de propriedade do Município de Santo Ângelo a ser alienado na operação de permuta, como contraprestação pela edificação a ser construída, é um terreno urbano, identificado como lote número 149, da quadra número 139, de esquina, com formato retangular e área total de 14.276,84 m² (quatorze mil, duzentos e setenta e seis metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), situado no lado ímpar da Avenida Brasil, esquina com o lado ímpar da Rua Daltro Filho, setor 02, nesta cidade, com as medidas e confrontações detalhadas na matrícula nº 59.506 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS.
Art. 4º A construção do novo Centro Administrativo Municipal, objeto da contrapartida na permuta, será executada sobre imóvel, também de propriedade do Município de Santo Ângelo, que corresponde a um terreno urbano, identificado como lote número 75, da quadra número 139, de esquina, com formato retangular e área total de 5.183,50 m² (cinco mil, cento e oitenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), situado no lado ímpar da Avenida Brasil, esquina com o lado par da Rua Osvaldo Cruz, setor 02, nesta cidade, com as medidas e confrontações detalhadas na matrícula nº 59.507 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS.
CAPÍTULO III
EDIFICAÇÃO E SUAS ESPECIFICAÇÕES
Art. 5º O prédio a ser construído no imóvel descrito no artigo 4º desta Lei, destinado a sediar o novo Centro Administrativo Municipal, deverá atender às seguintes condições mínimas, sem prejuízo de outras especificações detalhadas no edital de licitação e seus anexos:
I – Área Construída: A edificação não poderá ter área construída total inferior a 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados).
II – Valor de Referência: O custo total mínimo estimado para a execução da obra, incluindo todos os projetos, materiais, mão de obra e demais encargos, é de R$ 8.511.273,01 (oito milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e setenta e três reais e um centavo), conforme orçamento prévio que integrará o processo administrativo. Este valor servirá como referência para a avaliação da equivalência econômica da permuta.
III – Diretrizes Técnicas: O projeto e a execução da obra deverão obedecer rigorosamente às especificações técnicas, quantitativos e diretrizes estabelecidas no Memorial Descritivo, Projeto Arquitetônico, Orçamento Detalhado e demais documentos técnicos que comporão os anexos do edital de licitação.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO
Art. 6º A escolha da proposta mais vantajosa para a celebração do contrato de permuta por edificação a construir observará as seguintes diretrizes, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021:
I – Modalidade e Critério de Julgamento: A licitação será realizada na modalidade concorrência, e o critério de julgamento será o de maior retorno econômico, nos termos do artigo 39 da Lei nº 14.133/2021, ou, subsidiariamente, o de melhor técnica ou conteúdo artístico ou, ainda, critério a ser definido no edital de licitação. O objetivo é selecionar a proposta que, além de cumprir todas as especificações mínimas, ofereça as melhores condições, vantagens e benefícios adicionais para a Administração Pública.
II – Avaliação Prévia: A efetivação do procedimento licitatório será precedida de avaliação prévia de ambos os bens envolvidos na operação: o imóvel a ser alienado (artigo 3º) e o valor da edificação a ser construída (artigo 5º), garantindo a compatibilidade e a equivalência econômica da transação, conforme exigido pelo artigo 76 da Lei nº 14.133/2021.
III – Possibilidade de Torna: Caso a avaliação prévia do imóvel a ser alienado (artigo 3º) demonstre valor superior ao custo da edificação projetada (artigo 5º), o edital de licitação deverá prever a obrigatoriedade de pagamento de torna (diferença de valores) em favor do Município, a ser paga em moeda corrente pelo licitante vencedor.
Art. 7º O contrato administrativo a ser celebrado com o licitante vencedor deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
I – Garantia de Execução: A exigência de apresentação de garantia de execução contratual, na modalidade de seguro-garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total da obra a ser edificada, para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
II – Transferência de Propriedade Condicionada: A transferência definitiva da propriedade do imóvel descrito no artigo 3º para o contratado somente ocorrerá após a conclusão integral da obra, a emissão do respectivo "Habite-se" e o recebimento definitivo do novo Centro Administrativo Municipal pela Administração Pública, atestado por comissão especialmente designada para esse fim.
III – Posse Provisória: Após a assinatura do contrato e a apresentação da garantia de execução, o Município poderá outorgar ao contratado a posse provisória do imóvel descrito no artigo 3º, permitindo que o contratado inicie os procedimentos necessários para o desenvolvimento de seus próprios projetos para a área, mas vedando a transferência da titularidade a terceiros até o cumprimento da condição estabelecida no inciso II deste artigo.
Art. 8º A obra do novo Centro Administrativo Municipal deverá ser iniciada, concluída e entregue para uso em plenas condições de funcionamento no prazo máximo a ser estabelecido no edital de licitação e no respectivo contrato, não podendo exceder 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura da ordem de serviço.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Caberá às Secretarias Municipais competentes, por meio de seus corpos técnicos, a responsabilidade pela fiscalização contínua e rigorosa de todas as etapas de execução da obra, garantindo a conformidade com os projetos, memoriais, normas técnicas da construção civil e demais condições estabelecidas no contrato.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei, especialmente aquelas relacionadas à instrução do processo administrativo, avaliações e publicações, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de decreto a presente Lei, no que for necessário para sua fiel execução.
Art. 12. Revogam-se as Leis Municipais nºs 4.340/2019 e 4.462/2021.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de maio de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:043612CC