ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.749, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.749, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica incluído o inciso VI, ao artigo 2º da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

VI -outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local. (...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de novembro de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA,

Secretário Municipal de Governo.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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