ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O município de São Leopoldo/RS, CNPJ nº 89.814.693/0001-60, autoriza MF Klein Advogados (CNPJ 29.758.532/0001-74) e MF Klein Capital, nos termos do art. 6º, I do Decreto Federal n. 8.428/2015, a realizar com exclusividade e de forma independente, estudos técnicos, compreendendo engenharia, econômico-financeira e jurídico-institucional, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995 e 31 da Lei Federal nº 9.074/1995 e Decreto federal nº 8.428/2015, e apresentá-los, visando a permissão dos serviços de gestão resíduos sólidos urbanos, no prazo de até 06 (seis) meses, contados da publicação do presente Termo de Autorização, observado o plano de trabalho.

Considerando a proposta recebida, fica emitida a presente autorização com as seguintes condicionantes: (i) é pessoal e intransferível; (ii) não obriga o Poder Público a realizar a licitação; (iii) não implica responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados pelo destinatário da autorização; (iv) o ressarcimento dos estudos fica condicionados ao limite proposto, observado o teto legal; (v) veda a participação direta em futura licitação; (vi) é válida por 12 (doze) meses a contar da publicação e poderá eventualmente ser prorrogada mediante ajuste entre as partes.

A entrega dos estudos acarreta o aceite da cessão, em caráter gratuito, pelo autorizado ao Município, a utilizá-los para a realização de procedimento licitatório, podendo publicá-los, traduzi-los para outro idioma e reproduzi-los.

Na hipótese de não utilização dos estudos, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da autorização, eles serão restituídos ao autorizado, e não poderão ser utilizados para quaisquer outros fins. A utilização dos estudos para outros fins implicará no ressarcimento de valores ao autorizado.

 

São Leopoldo, RS, 15 de maio de 2026.


HELIOMAR FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:045A7661