ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.206, DE 05 DE ABRIL DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 4.163 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - O artigo 52, da Lei Municipal n° 4.163, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. Quando for desenvolvida mais de uma atividade passível de enquadramento dentre aquelas previstas no Anexo X desta Lei, a TVS será calculada em função da Atividade Principal a ser desenvolvida no local do solicitante.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de abril de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:0494F6EA