ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.678, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.445 – MANUTENÇÃO DO CRAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0029 – Assistência Social Geral

 

OBJETIVO:

Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através dos sistema descentralizado e participativo de assistência social.

 

 

 

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

A

Ação --->

445 - MANUTENÇÃO DO CRAS

 

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

 

 

Valor

0,00

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

 

10

 

8 – Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

244 – Assistência Comunitária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 2.445 – MANUTENÇÃO DO CRAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.445 – MANUTENÇÃO DO CRAS

 

30.000,00

 

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:

 

07 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

2.445 MANUTENÇÃO DO CRAS

 

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.875,00

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.875,00

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.875,00

3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.875,00

3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.875,00

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL

1.875,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.875,00

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.875,00

3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.875,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.875,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.875,00

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

1.875,00

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.875,00

3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

1.875,00

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.875,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.875,00

Fonte de Recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

30.000,00

Detalhamento da Fonte 1132 PBF – PISO BÁSICO FIXO

 

Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a anulação de dotação conforme quadro abaixo:

 

07 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

2.128 PISO BÁSICO FIXO - PBF

 

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

Fonte de Recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

30.000,00

Detalhamento da Fonte 1132 PBF – PISO BÁSICO FIXO 

 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:04AD30F6