ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4003 DE 07 DE JUNHO DE 2024.

“ADOTA MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a administração pública Municipal de Alvorada a aceitar autodeclaração de munícipe para fornecimento de informações relativas a qualificação destinada aos programas de benefícios públicos, em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Município.

 

Art. 2º. A autodeclaração mencionada no artigo anterior deverá conter:

I. Informação completa do declarante (nome, CPF, endereço);

II. Informação completa de todos os moradores da residência (nome, CPF);

III. Telefone.

 

Art. 3º. Fica a Administração pública municipal isenta de responsabilidade por danos decorrentes de falsas declarações prestadas pelos munícipes, sendo esses os responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.

 

Art. 4º. O munícipe que prestar informação falsa na autodeclaração estará sujeito às penalidades administrativas, cíveis e criminais pertinentes.

 

Art. 5º. A administração pública municipal poderá estabelecer procedimentos para a verificação pontual da veracidade das autodeclarações, de acordo com critérios de amostragem e/ou diante de possíveis suspeitas de irregularidades.

 

Art. 6º. Os benefícios referidos nesta Lei incluem, qualquer tipo de assistência definidos pelo Executivo Municipal em razão de situação de calamidade pública prestados pelo Município, Estado e União.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração Interino 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:04CCDDB3